gatunos | humansunited blog

A Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) aprovou nesta quarta-feira o respectivo orçamento para 2013, no qual mantem o valor da subvenção a atribuir aos grupos parlamentares, no montante total de 5,35 milhões. Apenas o PSD votou favoravelmente a proposta contra a qual votaram todos os partidos da oposição.

No debate, Jaime Ramos (PSD) acusou os partidos de oposição de “demagogia barata” nas criticas feitas às verbas distribuídas, admitindo a fim das subvenções estatais desde que sejam permitidas formas alternativa de financiamento dos partidos. Lopes da Fonseca (CDS/PP) lembrou que o seu partido defendeu um redução de 30% no âmbito da revisa da lei orgânica, que foi rejeitada pela maioria. Carlos Pereira (PS) defendeu a redefinição dos apoios, “adequando-os ao actual momento de crise e austeridade que impõem sacrifícios às famílias e às empresas”.

Edgar Silva (PCP) desafiou as restantes bancadas a aprovarem um “financiamento zero” do Estado e das empresas para os partidos que, defendeu, devem funcionar “com as contribuições exclusivamente dos seus militantes”. Hélder Spínola (PND) referiu que o custo da assembleia regional por habitante é dez vezes superior ao da Assembleia da República, cujo apoio aos grupos parlamentares é 12 vezes inferior à subvenção atribuída aos partidos na Madeira.

Distribuído proporcionalmente pelos partidos em função do número de deputados (14 prestações, cada uma igual a 15 salários mínimos na região, por cada eleito), o valor total das subvenções inscrito no orçamento para 2013 é idêntico ao de 2007, quando o parlamento madeirense tinha 68 deputados, mais 21 do que tem actualmente. E é seis vezes superior aos 897 mil euros que a Assembleia dos Açores destina ao apoio à actividade parlamentar.

Com 57 deputados, o parlamento açoriano tem um orçamento anual de 11,2 milhões de euros, valor inferior em 26,3% ao aos 14,2 milhões que a Assembleia da Madeira, com menos dez deputados, prevê gastar em 2013. O orçamento destina 558 mil euros a indemnizações por cessação de funções, incluindo o subsídio de integração, e 1,4 milhões de euros às subvenções vitalícias dos antigos deputados, benesses estas abolidas em 2005 a nível nacional e nos Açores, mas que a Madeira garante no seu estatuto, tal como a possibilidade de acumular a pensão da reforma com o vencimento de deputado ou governante.

O orçamento da ALM para 2013 apresenta um acréscimo de 2,02% na despesa, não reflectindo os constrangimentos financeiros impostos pelo Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da região. Quase metade da despesa orçamentada destina-se à cobertura de despesas com pessoal, 37,5% para assegurar as transferências correntes e 12,5% ao pagamento de despesas com aquisição de bens e serviços correntes. As despesas com transferências correntes ascendem a 5,35 milhões de euros, valor idêntico ao orçamentado para 2012 e que permite a transferência das subvenções parlamentares para as contas dos partidos, para financiar o seu funcionamento e as campanhas eleitorais.

Com 25 deputados, o PSD receberá no próximo ano 2,8 milhões de euros e o maior partido da oposição, o CDS/PP, com nove eleitos, arrecadará um milhão de euros. Pelos seus seis deputados o PS terá direito a cerca de 680 mil euros e o Partido Trabalhista, com três deputados, cerca de 340 mil euros. Com um único representante, cada um dos restantes partidos (PCP, PND, PAN e MPT) receberá cerca de 120 mil euros no próximo ano.

Em recente auditoria às contas dos partidos, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos reiterou que a subvenção estatal recebida pelos grupos parlamentares da Assembleia da Madeira contraria a jurisprudência constitucional. E que não deve ser reconhecida como receita nas contas dos partidos, na medida em que traduz um apoio exclusivamente destinado ao funcionamento do grupo parlamentar e não uma forma de financiamento partidário que, neste caso, a lei não autoriza. A lei nacional do financiamento partidário atribui subvenções estatais aos partidos e para as campanhas eleitorais, incluindo as legislativas regionais.

Notícia actualizada às 11h09 de 5/12/2012